REsp 2063879 - DECISAO

REsp 2063879 - DECISAO

Embora a embargante esteja correta ao afirmar que a matéria dos autos (creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST) difere formalmente do Tema 1.125 (exclusão do ICMS-ST da base de cálculo), a Primeira Seção afetou a questão como Tema 1.231/STJ sobre creditamento, determinando a suspensão dos julgamentos conforme art. 1.037, II, do CPC/2015; assim, acolheram-se os embargos para anular as decisões atacadas e devolver os autos ao Tribunal a quo para que proceda, após publicação do decisum do recurso representativo, ao juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme compatibilidade do acórdão recorrido com a orientação dos Tribunais Superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para tornar sem efeito as decisões das fls. 262-263 e 233-236, julgar prejudicado o Agravo Interno das fls. 242-253 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para julgamento após observância dos atos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e publicação do...
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Creditamento, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Creditamento Base De Cálculo Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo, dos valores pagos a título de ICMS-substituição (ICMS-ST) pelo contribuinte substituído
  2. 2 possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  3. 3 incidência da afetação do Tema 1.231/STJ e efeitos da suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Embora a embargante esteja correta ao afirmar que a matéria dos autos (creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST) difere formalmente do Tema 1.125 (exclusão do ICMS-ST da base de cálculo), a Primeira Seção afetou a questão como Tema 1.231/STJ sobre creditamento, determinando a suspensão dos julgamentos conforme art. 1.037, II, do CPC/2015; assim, acolheram-se os embargos para anular as decisões atacadas e devolver os autos ao Tribunal a quo para que proceda, após publicação do decisum do recurso representativo, ao juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme compatibilidade do acórdão recorrido com a orientação dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para tornar sem efeito as decisões das fls. 262-263 e 233-236, julgar prejudicado o Agravo Interno das fls. 242-253 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para julgamento após observância dos atos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e publicação do...

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões das fls. 262-263 e 233-236, e-STJ
  • Julgar prejudicado o Agravo Interno das fls. 242-253, e-STJ