REsp 2116060 - DECISAO

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Não conheceu-se do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base no exame das provas, concluiu que as despesas não são insumos essenciais ou relevantes para a atividade-fim das apelantes, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; também não se configurou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Apelante: ATACADO UNIÃO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito De Insumos, Conceito De Insumo, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Tema 779/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins Crédito De Insumos Conceito De Insumo Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ATACADO UNIÃO LTDA E OUTROS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se despesas elencadas constituem insumos aptos a gerar crédito de PIS/COFINS na sistemática não cumulativa
  2. 2 se houve omissão ou falta de fundamentação em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base no exame das provas, concluiu que as despesas não são insumos essenciais ou relevantes para a atividade-fim das apelantes, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; também não se configurou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.