REsp 2117302 - DECISAO

REsp 2117302 - DECISAO

Incide PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic em repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais, pois a legislação e a jurisprudência do STJ consideram tais valores incluídos na base de cálculo dessas contribuições; ademais, o entendimento do STF no Tema 962 acerca do IRPJ/CSLL não alcança a matéria infraconstitucional relativa ao PIS/COFINS, e o recorrente não demonstrou fundamentação adequada de ofensa a dispositivos legais invocados, implicando aplicação analógica da Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação do recurso.

Parties
Recorrente: Grendene S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Irpj/csll
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Grendene S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores referentes à Taxa Selic recebidos em repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Natureza indenizatória dos juros (SELIC) e sua exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Alcance da decisão do STF no RE 1.063.187 (Tema 962) em relação ao PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Incide PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic em repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais, pois a legislação e a jurisprudência do STJ consideram tais valores incluídos na base de cálculo dessas contribuições; ademais, o entendimento do STF no Tema 962 acerca do IRPJ/CSLL não alcança a matéria infraconstitucional relativa ao PIS/COFINS, e o recorrente não demonstrou fundamentação adequada de ofensa a dispositivos legais invocados, implicando aplicação analógica da Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.