REsp 2018113 - DECISAO

REsp 2018113 - DECISAO

Como a controvérsia relativa ao creditamento de valores pagos a título de ICMS-ST foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1231/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem, suspensos, a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o tribunal de origem dará seguimento ou reexaminará conforme o acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1231/stj)
Outcome
Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até a publicação do acórdão representativo do Tema 1231/STJ
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1231/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de ICMS-ST
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1231/STJ) e consequências processuais para recursos que versam sobre idêntica controvérsia

Ratio Decidendi

Como a controvérsia relativa ao creditamento de valores pagos a título de ICMS-ST foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1231/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem, suspensos, a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o tribunal de origem dará seguimento ou reexaminará conforme o acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até a publicação do acórdão representativo do Tema 1231/STJ

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte