AREsp 2482101 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Cooperativa Poly Mark Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante a Turma
Legal Topics
Pis/cofins, SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Precedentes
Tributário Processo Civil Pis/cofins SELIC Repetição De Indébito Tributário Base De Cálculo Mandado De Segurança Precedentes

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Parties

Cooperativa Poly Mark Embalagens Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante a Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Alcance do Tema 962/STF em relação ao PIS/COFINS