AREsp 2483640 - ACORDAO

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Rejeitou-se a preliminar de omissão por entender que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos suscitados; no mérito, adotou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que incide PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais, motivo pelo qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Cortag Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processo Civil Pis/cofins SELIC Repetição De Indébito Tributário Base De Cálculo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Cortag Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de PIS/COFINS sobre valores decorrentes da SELIC na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 definição da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de omissão por entender que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos suscitados; no mérito, adotou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que incide PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais, motivo pelo qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial