REsp 2118605 - DECISAO

REsp 2118605 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ afetou o tema à sistemática dos recursos repetitivos, determinando a suspensão da tramitação e a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, com a possibilidade de negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou de promover o juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Em Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para aguardar julgamento do paradigma em recursos repetitivos, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Tributário Processo Civil Pis/cofins Juros SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Em Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência de PIS/COFINS sobre juros SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Efeito da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de retratação/exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou o tema à sistemática dos recursos repetitivos, determinando a suspensão da tramitação e a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, com a possibilidade de negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou de promover o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para aguardar julgamento do paradigma em recursos repetitivos, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se. Intimem-se.