REsp 2112863 - DECISAO

REsp 2112863 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC em repetição de indébito, e não há previsão legal que autorize sua exclusão da base de cálculo dessas contribuições; ademais, não se verificou omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do TRF4 cassado; restabelecida a sentença denegatória do mandado de segurança.
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Base De Cálculo, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Taxa SELIC Base De Cálculo Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão no acórdão de origem
  3. 3 Confronto entre jurisprudência do STF (Tema 962) sobre IRPJ/CSLL e jurisprudência do STJ sobre PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC em repetição de indébito, e não há previsão legal que autorize sua exclusão da base de cálculo dessas contribuições; ademais, não se verificou omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do TRF4 cassado; restabelecida a sentença denegatória do mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença denegatória do mandado de segurança.
  • Publicar e intimar.