REsp 2110805 - DECISAO

REsp 2110805 - DECISAO

Houve erro material na decisão que havia declarado prejudicado o recurso especial por afetamento a recursos repetitivos; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos, a decisão de e-STJ fls. 1.323/1.325 foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, se observe o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Embargante: SUPERMERCADO NARDELLI LTDA.; Recorrente (recurso Especial): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos modificativos; decisão de e-STJ fls. 1.323/1.325 reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Substituição (icms St), Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Art. 1.037, Inciso II, Cpc/2015, Art. 1.040
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Substituição (icms St) Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +3 more

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Parties

SUPERMERCADO NARDELLI LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação do tema afetado (confusão entre creditamento de ICMS-ST e exigibilidade do PIS/COFINS sobre juros SELIC de indébito)
  2. 2 incidência das contribuições PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  3. 3 afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão que havia declarado prejudicado o recurso especial por afetamento a recursos repetitivos; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos, a decisão de e-STJ fls. 1.323/1.325 foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, se observe o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos modificativos; decisão de e-STJ fls. 1.323/1.325 reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para RECONSIDERAR a decisão de e-STJ fls. 1.323/1.325.
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...