REsp 2103651 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja realizado o juízo de retratação ou negado seguimento ao recurso, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando o desmembramento do apelo e possível ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja procedido o juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de divergência do acórdão vergastado com a decisão sobre o tema repetitivo.