AREsp 2381920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779) e concluiu que as despesas com comissões pagas a representantes comerciais não se subsumem ao conceito de insumo. A análise em sede de recurso especial para reformar tal juízo exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, ademais, a sistemática dos recursos repetitivos atribui ao tribunal de origem a competência exclusiva para aferir a adequação do caso ao precedente, tornando o recurso especial prejudicado nesse ponto.

Parties
Agravante: FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumos, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Aplicação De Precedentes, Negativa De Seguimento
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumos Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Aplicação De Precedentes +1 more

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Parties

FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ da adequação do caso concreto a precedente firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Caracterização das comissões pagas a representantes comerciais como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779) e concluiu que as despesas com comissões pagas a representantes comerciais não se subsumem ao conceito de insumo. A análise em sede de recurso especial para reformar tal juízo exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e, ademais, a sistemática dos recursos repetitivos atribui ao tribunal de origem a competência exclusiva para aferir a adequação do caso ao precedente, tornando o recurso especial prejudicado nesse ponto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se