REsp 1895668 - DECISAO

REsp 1895668 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do procedimento previsto nos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com observância da limitação de recorribilidade à demonstração do distinguishing e aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: METALKRAFT S/A SISTEMAS AUTOMOTIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação De Acórdãos Paradigmas
Outcome
decisão de reconsideração e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Sobre Juros Moratórios E Correção Monetária (taxa Selic), Repetitivo / Julgamento De Recursos Especiais, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem, Distinguishing E Recorribilidade Limitada
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Incidência Sobre Juros Moratórios E Correção Monetária (taxa Selic) Repetitivo / Julgamento De Recursos Especiais Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem Distinguishing E Recorribilidade Limitada

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Parties

METALKRAFT S/A SISTEMAS AUTOMOTIVOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 "a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso"
  2. 2 procedimento de afetação e suspensão de recursos especiais e necessidade de conformação ao julgamento de casos repetitivos

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do procedimento previsto nos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com observância da limitação de recorribilidade à demonstração do distinguishing e aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court Disposition

decisão de reconsideração e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada
  • devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)