REsp 2107974 - DECISAO

REsp 2107974 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do Tema 1231 pela Primeira Seção; após publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou será novamente examinado caso diverja; agravo interno e recurso especial ficam prejudicados.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Devolução Ao Tribunal Regional Federal Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento; agravo interno e recurso especial prejudicados.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Crédito No Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS ST Crédito No Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Devolução Ao Tribunal Regional Federal Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST pelo substituído tributário
  2. 2 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1231) e necessidade de sobrestamento até a definição da tese pela Primeira Seção
  3. 3 procedimento a adotar após publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do Tema 1231 pela Primeira Seção; após publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida ou será novamente examinado caso diverja; agravo interno e recurso especial ficam prejudicados.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento; agravo interno e recurso especial prejudicados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1231)