AREsp 2435954 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais integram a receita bruta e, portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS, e considerando que o entendimento do STF no Tema 962 quanto ao IRPJ/CSLL não modifica tal posicionamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Karina Industria e Comércio de Plásticos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal
Tributário Processo Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Base De Cálculo Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Karina Industria e Comércio de Plásticos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da taxa SELIC na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Admissibilidade implícita do recurso especial
  3. 3 Inovação recursal e preclusão ao suprir fundamentos em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais integram a receita bruta e, portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS, e considerando que o entendimento do STF no Tema 962 quanto ao IRPJ/CSLL não modifica tal posicionamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial