REsp 2123217 - DECISAO

REsp 2123217 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação e ausência de demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo infraconstitucional indicado, em conformidade com a Súmula 284 do STF; determino, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, ICMS DIFAL, Prescrição Quinquenal, Fundamentação Recursal (súmula 284 Stf), Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST ICMS DIFAL Prescrição Quinquenal Fundamentação Recursal (súmula 284 Stf) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à dedução de crédito de PIS/COFINS relativo ao ICMS-ST
  2. 2 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação e ausência de demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo infraconstitucional indicado, em conformidade com a Súmula 284 do STF; determino, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.