REsp 2122397 - DECISAO

REsp 2122397 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia funda-se em matéria eminentemente constitucional relativa à aplicação do Tema 228 do STF, matéria que o Recurso Especial não pode reexaminar; além disso, a Corte de origem fundamentou que, no regime de substituição tributária sobre cigarros, o comerciante varejista não é o contribuinte que recolhe PIS/COFINS e, portanto, não tem legitimidade para pleitear restituição quando vende abaixo do preço tabelado.

Parties
Recorrente: Posto Fortaleza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Restituição, Tema 228/stf
Direito Tributário Pis/cofins Substituição Tributária Restituição Tema 228/stf

Case Brief

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Parties

Posto Fortaleza Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do substituído tributário (comerciante varejista) para pleitear restituição de PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao comércio de produtos de fumo (cigarros)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar questões constitucionais decididas em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia funda-se em matéria eminentemente constitucional relativa à aplicação do Tema 228 do STF, matéria que o Recurso Especial não pode reexaminar; além disso, a Corte de origem fundamentou que, no regime de substituição tributária sobre cigarros, o comerciante varejista não é o contribuinte que recolhe PIS/COFINS e, portanto, não tem legitimidade para pleitear restituição quando vende abaixo do preço tabelado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se