REsp 2123219 - DECISAO

REsp 2123219 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque contém arguição de matéria constitucional, competência do STF, e porque parte das normas federais indicadas (arts. 110, 142, 165 e 170 do CTN) não foram objeto de decisão pela instância de origem (ausência de prequestionamento). Ademais, a impugnação apresentada mostrou-se genérica e desprovida de fundamentação específica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Regime De Substituição Tributária, Ilegitimidade Do Substituído Tributário, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins Regime De Substituição Tributária Ilegitimidade Do Substituído Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, 37 e 150 da CF) e responsabilidade do STJ perante questões constitucionais
  2. 2 Prequestionamento insuficiente em relação aos arts. 110, 142, 165 e 170 do CTN
  3. 3 Alegação de violação ao art. 62 da Lei 11.196/2005 e à base de cálculo do PIS/COFINS-ST

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque contém arguição de matéria constitucional, competência do STF, e porque parte das normas federais indicadas (arts. 110, 142, 165 e 170 do CTN) não foram objeto de decisão pela instância de origem (ausência de prequestionamento). Ademais, a impugnação apresentada mostrou-se genérica e desprovida de fundamentação específica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC
  • Publique-se