REsp 2122654 - DECISAO

REsp 2122654 - DECISAO

Com base em precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que os juros e a correção monetária (taxa SELIC) auferidos na repetição do indébito tributário compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, mantendo entendimento de incidência dessas contribuições sobre tais valores e afastando a interferência do Tema 962/STF, que trata apenas de IRPJ e CSLL.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido parcialmente.
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Base De Cálculo, Juros, Correção Monetária, IRPJ, CSLL, Tema 962/stf
Tributário Processual Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Taxa SELIC Base De Cálculo Juros Correção Monetária +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Efeito do Tema 962/STF (IRPJ e CSLL) sobre a base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Com base em precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que os juros e a correção monetária (taxa SELIC) auferidos na repetição do indébito tributário compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, mantendo entendimento de incidência dessas contribuições sobre tais valores e afastando a interferência do Tema 962/STF, que trata apenas de IRPJ e CSLL.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido parcialmente.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Dou-lhe provimento parcial