REsp 2120133 - DECISAO

REsp 2120133 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.093/STJ, a legislação e a LC 192/2022 não autorizam a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica; a LC 192/2022 apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos, e a pretensão relativa a alegadas violações ao CTN não foi prequestionada no acórdão de origem.

Parties
Recorrente / Apelante: AUTOPOSTO SANTOS DUMONT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Proferida Pelo Stj)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Lei Complementar 192/2022, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Lei Complementar 192/2022 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT LTDA.

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
  2. 2 Alcance do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 quanto ao creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e compatibilidade com tributação monofásica

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.093/STJ, a legislação e a LC 192/2022 não autorizam a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica; a LC 192/2022 apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos, e a pretensão relativa a alegadas violações ao CTN não foi prequestionada no acórdão de origem.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.