REsp 1452542 - DECISAO

REsp 1452542 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao direito ao creditamento de PIS e COFINS estava submetida ao juízo de conformação do Tribunal de origem em face do Tema 779/STJ, cabendo à instância a quo verificar a adequação do caso ao precedente, e porque a pretensão de reclassificar despesas como insumos exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Peles Nova Roma Comércio e Assessoria Administrativa Ltda.; Recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Recurso Repetitivo (tema 779), Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumos Regime Não Cumulativo Creditamento Recurso Repetitivo (tema 779) Súmula 7/stj

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Parties

Peles Nova Roma Comércio e Assessoria Administrativa Ltda.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS e COFINS no regime não-cumulativo
  2. 2 ampliação do conceito de insumo para incluir custo de produção/Custo do Produto Vendido (CPV)
  3. 3 aplicação do precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao direito ao creditamento de PIS e COFINS estava submetida ao juízo de conformação do Tribunal de origem em face do Tema 779/STJ, cabendo à instância a quo verificar a adequação do caso ao precedente, e porque a pretensão de reclassificar despesas como insumos exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.