REsp 2119669 - DECISAO

REsp 2119669 - DECISAO

Diante da manifestação expressa de desinteresse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art.19 da MP 2.176-79/2001 (Lei n.10.522/2002), a remessa necessária não se impõe; assim, o recurso especial foi conhecido e provido monocraticamente para não conhecer da remessa necessária e tornar sem efeito os atos judiciais supervenientes, incluindo o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: POSTO ALDI LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime De Substituição Tributária, Remessa Necessária, Duplo Grau De Jurisdição, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime De Substituição Tributária Remessa Necessária Duplo Grau De Jurisdição Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

POSTO ALDI LTDA. E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do substituído tributário para pleitear restituição do PIS/COFINS quando o preço de venda é inferior ao tabelado
  2. 2 aplicabilidade da remessa necessária diante da manifestação de desinteresse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
  3. 3 incidência do art.19 da MP 2.176-79/2001 (Lei n.10.522/2002) e sua consequência sobre o duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Diante da manifestação expressa de desinteresse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art.19 da MP 2.176-79/2001 (Lei n.10.522/2002), a remessa necessária não se impõe; assim, o recurso especial foi conhecido e provido monocraticamente para não conhecer da remessa necessária e tornar sem efeito os atos judiciais supervenientes, incluindo o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer da remessa necessária.
  • Tornar sem efeito os atos judiciais que sobrevieram, incluído o acórdão recorrido.