REsp 2120499 - DECISAO

REsp 2120499 - DECISAO

O acórdão de origem foi reformado porque destoa da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário; por essa razão, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e negou-se provimento ao Recurso Especial da empresa contribuinte.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: Miller - Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Em Recurso Especial, Julgamento Do Recurso Interposto Contra Acórdão Originário (mandado De Segurança)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e nego provimento ao Recurso Especial de Miller - Comércio de Alimentos Ltda.
Legal Topics
Pis/cofins, SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Base De Cálculo
Tributário Processo Civil Pis/cofins SELIC Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Miller - Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Em Recurso Especial, Julgamento Do Recurso Interposto Contra Acórdão Originário (mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros e correção monetária (taxa SELIC) recebidos na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre juros e correção monetária (taxa SELIC) auferidos no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Natureza jurídica dos valores correspondentes à SELIC (indenizatória/acessória)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi reformado porque destoa da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário; por essa razão, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e negou-se provimento ao Recurso Especial da empresa contribuinte.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e nego provimento ao Recurso Especial de Miller - Comércio de Alimentos Ltda.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional
  • Nego provimento ao Recurso Especial de Miller - Comércio de Alimentos Ltda.