REsp 2120129 - DECISAO

REsp 2120129 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (interpretação do princípio da não cumulatividade previsto na Constituição e aplicação da tributação monofásica aos combustíveis), tornando inadequada a via especial para revisão; ademais, as insurgências relativas às normas do CTN não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial. Por essas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: POSTO PERDIGÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Princípio Da Não Cumulatividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Princípio Da Não Cumulatividade Prequestionamento +1 more

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Parties

POSTO PERDIGÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constituição de créditos de PIS/COFINS sobre combustíveis sujeitos à tributação monofásica pelos comerciantes varejistas e atacadistas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 ausência de prequestionamento acerca de normas do Código Tributário Nacional indicadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (interpretação do princípio da não cumulatividade previsto na Constituição e aplicação da tributação monofásica aos combustíveis), tornando inadequada a via especial para revisão; ademais, as insurgências relativas às normas do CTN não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial. Por essas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.