AREsp 2277543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para prover o recurso especial, determinando o afastamento da possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário, por aplicação da jurisprudência do STF no RE 1.420.691 (Tema 1262), que exige a observância do regime de precatórios (art. 100 CF) para pagamentos decorrentes de pronunciamentos jurisdicionais.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Restituição Administrativa Do Indébito, Precatórios (art. 100 Cf), Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Restituição Administrativa Do Indébito Precatórios (art. 100 Cf) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente
  2. 2 Efeito da modulação do RE 574.706/PR (Tema 69) sobre direitos de repetição/compensação
  3. 3 Aplicação do regime de precatórios (art.100 CF) às restituições decorrentes de decisões judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para prover o recurso especial, determinando o afastamento da possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário, por aplicação da jurisprudência do STF no RE 1.420.691 (Tema 1262), que exige a observância do regime de precatórios (art. 100 CF) para pagamentos decorrentes de pronunciamentos jurisdicionais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para dar provimento ao recurso especial, afastando a possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário
  • Publique-se