REsp 2100095 - DECISAO

REsp 2100095 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que o recurso especial fique sobrestado até a publicação do acórdão no recurso representativo do tema 1231 pela Primeira Seção; após publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, ou reexaminar o recurso caso diverja.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsiderada E Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Representativo
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e recurso especial sobrestado até julgamento do recurso representativo do tema 1231; agravo interno e recurso especial prejudicados.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Regime Não Cumulativo ICMS ST Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsiderada E Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo, de valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 Afetação do tema 1231 à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção
  3. 3 Sobrestamento do recurso especial até definição da tese pelo recurso representativo

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que o recurso especial fique sobrestado até a publicação do acórdão no recurso representativo do tema 1231 pela Primeira Seção; após publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, ou reexaminar o recurso caso diverja.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e recurso especial sobrestado até julgamento do recurso representativo do tema 1231; agravo interno e recurso especial prejudicados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa.