REsp 2109543 - DECISAO

REsp 2109543 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria a recurso repetitivo na Primeira Seção do STJ e com fulcro nos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: DISBAL DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Recurso Repetitivo (afetação)
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Suspensão/afetação
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Crédito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão/afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISBAL DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Recurso Repetitivo (afetação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST pago pelo substituído tributário
  2. 2 suspensão dos processos em razão da afetação de recurso repetitivo
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria a recurso repetitivo na Primeira Seção do STJ e com fulcro nos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão no recurso representativo, o Tribunal de origem negará seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior