REsp 2089123 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST pago pelo substituído tributário
2. 2 Afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos
3. 3 Devolução dos autos à origem para cumprimento do artigo 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o tema se encontra afetado à sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma; após tal publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, esgotando-se assim a instância ordinária antes do encaminhamento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ.
• Determino que a Corte de origem proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.