REsp 2072818 - DECISAO

REsp 2072818 - DECISAO

A matéria relativa ao creditamento de valores pagos a título de ICMS-ST encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1231/STJ); por isso, para evitar decisões dissonantes e em observância à sistemática prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo, ocasião em que se negará seguimento ou se promoverá novo exame conforme o entendimento firmado no acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema 1231/stj
Outcome
Devolução ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Creditamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Creditamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema 1231/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de valores pagos a título de ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS e COFINS
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem (Tema 1231/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao creditamento de valores pagos a título de ICMS-ST encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1231/STJ); por isso, para evitar decisões dissonantes e em observância à sistemática prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo, ocasião em que se negará seguimento ou se promoverá novo exame conforme o entendimento firmado no acórdão paradigma.

Court Disposition

Devolução ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1231/STJ), o recurso: (a) terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (b) terá novo exame pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado no Superior...