REsp 2118688 - DECISAO

REsp 2118688 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os valores referentes à aplicação da taxa SELIC recebidos em razão da repetição do indébito integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, por serem receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação; como o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região destoou desse entendimento dominante do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a sentença denegatória da segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença denegatória da segurança.
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Compensação
Tributário Processual Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Taxa SELIC Base De Cálculo Mandado De Segurança Compensação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação da reserva de plenário (art. 97 CF) e alegada omissão quanto à Súmula Vinculante n. 10
  3. 3 Efeito do Tema 962 do STF sobre a tributação do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os valores referentes à aplicação da taxa SELIC recebidos em razão da repetição do indébito integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, por serem receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação; como o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região destoou desse entendimento dominante do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a sentença denegatória da segurança.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença denegatória da segurança.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença denegatória da segurança