REsp 1588562 - DECISAO

REsp 1588562 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, não tendo ocorrido omissão quanto ao art. 8º, §3º, II e III da Lei 10.925/2004; a insurgência da Fazenda Nacional versou sobre julgamento desfavorável e não sobre ausência de prestação jurisdicional, e foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos sob o CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumos, Créditos Presumidos, Compensação, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumos Créditos Presumidos Compensação Omissão (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 8º, §3º, II e III da Lei 10.925/2004
  2. 2 ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973
  3. 3 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre embalagens como insumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, não tendo ocorrido omissão quanto ao art. 8º, §3º, II e III da Lei 10.925/2004; a insurgência da Fazenda Nacional versou sobre julgamento desfavorável e não sobre ausência de prestação jurisdicional, e foram observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos sob o CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2).

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento