REsp 2077682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação jurisprudencial consolidada do STJ entende que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito, e o recurso não apresentou fundamentos aptos a infirmar tal orientação; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Restituição De Indébito, Jurisprudência Consolidada Do STJ
Processual Civil Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Restituição De Indébito Jurisprudência Consolidada Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por parte do recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação jurisprudencial consolidada do STJ entende que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito, e o recurso não apresentou fundamentos aptos a infirmar tal orientação; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno