EAREsp 2410624 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção/STJ (Tema 779 e decisões das Turmas), que afasta o reconhecimento de crédito de PIS/COFINS sobre fretes de transferência interna por não se tratarem de insumos, motivo pelo qual não há razão para retratação e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pis/cofins, Despesas Com Frete, Insumo, Transferência Interna De Mercadorias, Tema 779/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Despesas Com Frete Insumo Transferência Interna De Mercadorias Tema 779/stj

Case Brief

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de frete relativas à transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa
  2. 2 Interpretação do conceito de insumo após fixação do Tema 779/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção/STJ (Tema 779 e decisões das Turmas), que afasta o reconhecimento de crédito de PIS/COFINS sobre fretes de transferência interna por não se tratarem de insumos, motivo pelo qual não há razão para retratação e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.