REsp 2100021 - DECISAO

REsp 2100021 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (EREsp/REsps paradigmáticos), exerceu-se o juízo de retratação e decidiu-se reconsiderar a decisão anterior, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão repetitivo, negue seguimento ao recurso se houver conformidade ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, evitando o desmembramento do recurso e preservando a unicidade recursal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Reconsiderada a decisão e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e consequente juízo de conformação.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Creditamento Tributário, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Creditamento Tributário Compensação Tributária Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS/COFINS, dos valores referentes ao ICMS-substituição (ICMS-ST) pagos pelo substituído tributário ao substituto
  2. 2 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS/COFINS do fabricante/fornecedor
  3. 3 Efeitos do afetamento de tema à sistemática dos recursos repetitivos (suspensão e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (EREsp/REsps paradigmáticos), exerceu-se o juízo de retratação e decidiu-se reconsiderar a decisão anterior, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão repetitivo, negue seguimento ao recurso se houver conformidade ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, evitando o desmembramento do recurso e preservando a unicidade recursal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e consequente juízo de conformação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 417/420.
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...