REsp 2121129 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF) e porque a insurgência exige reexame de fatos e provas sobre os quais se assentou o acórdão recorrido, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AVENIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Créditos Tributários Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AVENIDA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas em razão da tributação monofásica
  2. 2 falha em indicar dispositivos legais federais supostamente violados (deficiência de fundamentação)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF) e porque a insurgência exige reexame de fatos e provas sobre os quais se assentou o acórdão recorrido, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.