REsp 2041611 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção (Tema 1.231) e considerados os recursos excepcionais representativos da controvérsia, impõe-se a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento qualificado.

Parties: Recorrente: CBM MATERIAL ELETRICO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetação À Primeira Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ
Outcome: Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; suspensão do processo até julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics: Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS ST, Afetação De Tema (tema 1.231)

Direito Tributário Pis/cofins Regime Não Cumulativo Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS ST Afetação De Tema (tema 1.231)

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Parties

CBM MATERIAL ELETRICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Primeira Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ

Legal Issues

1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre valores pagos como ICMS-ST pelo contribuinte substituído

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; suspensão do processo até julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
Publique-se.