REsp 2066705 - DECISAO

REsp 2066705 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.231) e nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC que regulam a afetação e a suspensão, decreta-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: COMERCIAL NUNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão até o julgamento do Tema 1.231.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Créditos Tributários, Afetação De Tema (tema 1.231), Suspensão De Processos
Tributário Pis/cofins ICMS ST Créditos Tributários Afetação De Tema (tema 1.231) Suspensão De Processos

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Parties

COMERCIAL NUNES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.231) e nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC que regulam a afetação e a suspensão, decreta-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão até o julgamento do Tema 1.231.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.