REsp 2068689 - DECISAO

REsp 2068689 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento do recurso especial até a definição da tese pela Primeira Seção nos recursos repetitivos, ficando o especial sujeito a ter seguimento negado se coincidir com a tese ou a ser novamente examinado se divergir; agravo interno e recurso especial foram considerados prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal; Agravo Interno E Recurso Especial Prejudicados
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal; agravo interno e recurso especial prejudicados.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal; Agravo Interno E Recurso Especial Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento do recurso especial até a definição da tese pela Primeira Seção nos recursos repetitivos, ficando o especial sujeito a ter seguimento negado se coincidir com a tese ou a ser novamente examinado se divergir; agravo interno e recurso especial foram considerados prejudicados.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal; agravo interno e recurso especial prejudicados.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção;...