REsp 2090020 - DECISAO

REsp 2090020 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para devolver os autos ao Tribunal Regional Federal e determinar o sobrestamento do recurso especial até que a Primeira Seção, no âmbito dos recursos repetitivos afetados, defina a tese sobre a incidência do PIS/COFINS sobre a SELIC; depois da publicação do acórdão representativo, o recurso especial será negado se houver coincidência com a tese ou novamente examinado se houver divergência. O agravo interno e o recurso especial ficam prejudicados no momento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Para Sobrestamento Até Definição De Tese Pela Primeira Seção; Agravo Interno E Recurso Especial Prejudicados
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento; agravo interno e recurso especial prejudicados
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Para Sobrestamento Até Definição De Tese Pela Primeira Seção; Agravo Interno E Recurso Especial Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso; aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento do recurso especial até a definição da tese pela Primeira Seção.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para devolver os autos ao Tribunal Regional Federal e determinar o sobrestamento do recurso especial até que a Primeira Seção, no âmbito dos recursos repetitivos afetados, defina a tese sobre a incidência do PIS/COFINS sobre a SELIC; depois da publicação do acórdão representativo, o recurso especial será negado se houver coincidência com a tese ou novamente examinado se houver divergência. O agravo interno e o recurso especial ficam prejudicados no momento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento; agravo interno e recurso especial prejudicados

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para que o recurso fique sobrestado até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia