REsp 2072555 - DECISAO

REsp 2072555 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.231), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos regimentais e processuais aplicáveis, até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: MORBENE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido; Matéria Afetada À Primeira Seção (tema 1.231); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Julgamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) e a baixa no STJ; processos com matéria idêntica permanecerão suspensos até o julgamento qualificado (Tema 1.231).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Mandado De Segurança
Tributário Pis/cofins ICMS ST Regime Não Cumulativo Creditamento Mandado De Segurança

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Parties

MORBENE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido; Matéria Afetada À Primeira Seção (tema 1.231); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.231), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos regimentais e processuais aplicáveis, até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) e a baixa no STJ; processos com matéria idêntica permanecerão suspensos até o julgamento qualificado (Tema 1.231).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior (STJ).