REsp 2072529 - DECISAO

REsp 2072529 - DECISAO

O recurso especial, por versar matéria idêntica ao tema afetado à Primeira Seção (Tema 1.231) e por ter sido admitido como representativo da controvérsia, deve ter os autos devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o julgamento dos recursos excepcionais representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, o que justifica a determinação de devolução e baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: VIA INOX VAREJO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado À Primeira Seção (tema 1.231); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, mantendo-os suspensos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos do Tema 1.231.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Regime Não Cumulativo Creditamento Afetação De Tema Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

VIA INOX VAREJO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado À Primeira Seção (tema 1.231); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, dos valores pagos pelo substituído tributário a título de reembolso do ICMS-ST
  2. 2 Afetação do tema ao julgamento representativo e efeitos processuais (suspensão e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

O recurso especial, por versar matéria idêntica ao tema afetado à Primeira Seção (Tema 1.231) e por ter sido admitido como representativo da controvérsia, deve ter os autos devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o julgamento dos recursos excepcionais representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, o que justifica a determinação de devolução e baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, mantendo-os suspensos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos do Tema 1.231.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Dar baixa nesta Corte Superior.