REsp 2054860 - DECISAO

REsp 2054860 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ e indicada como representativa da controvérsia (Tema 1.231), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos excepcionais representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Afetados Ao Tema 1.231 E Suspensos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processo permanecerá suspenso até o julgamento dos recursos excepcionais representativos do Tema 1.231.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Crédito Tributário, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Tributário Pis/cofins ICMS ST Crédito Tributário Afetação De Tema Suspensão De Processos

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Parties

COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Afetados Ao Tema 1.231 E Suspensos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ e indicada como representativa da controvérsia (Tema 1.231), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos excepcionais representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processo permanecerá suspenso até o julgamento dos recursos excepcionais representativos do Tema 1.231.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.