REsp 2088783 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, segundo as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e a jurisprudência consolidada do STJ, a incidência do PIS/COFINS em regime monofásico impede o creditamento ordinário pelo adquirente do produto; as regras de creditamento são de natureza legal e não podem ser ampliadas judicialmente para permitir crédito integral sobre o óleo diesel adquirido como insumo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Pis/cofins, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Crédito De Pis/cofins, Óleo Diesel, Mandado De Segurança

Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime Monofásico Não Cumulatividade Crédito De Pis/cofins Óleo Diesel Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Direito ao creditamento integral do PIS e da COFINS sobre óleo diesel adquirido como insumo
2 Compatibilidade entre regime monofásico e regime não cumulativo quanto ao direito ao crédito tributário
3 Interpretação do art. 3º, §1º, I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Incabível a aplicação do artigo 85, § 11, às hipóteses em que não foram fixados honorários nas instâncias ordinárias.