REsp 2014974 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção e vinculada ao Tema 1.231, com recursos excepcionais representativos (EREsp 1.959.571/RS, REsp 2.075.758/ES e REsp 2.072.621/SC) pendentes de julgamento, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Parties: Recorrente: GUAÍBACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Primeira Seção E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Julgamento
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; julgamento suspenso em razão da afetação ao Tema 1.231
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS ST, Creditamento Tributário, Afetação De Tema, Suspensão De Processos

Tributário Pis/cofins ICMS ST Creditamento Tributário Afetação De Tema Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1

Parties

GUAÍBACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Primeira Seção E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Julgamento

Legal Issues

1 possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, dos valores correspondentes ao ICMS-ST pagos pelo contribuinte substituído
2 efeitos da afetação de tema (Tema 1.231) sobre a suspensão e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; julgamento suspenso em razão da afetação ao Tema 1.231

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Promover a devida baixa nestas Cortesuperior