REsp 2120211 - DECISAO

REsp 2120211 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por deficiência de fundamentação (alegações genéricas, ausência de prequestionamento) e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidência dos óbices de súmulas relacionadas (284/STF, 282/283/356/STF, 211/STJ), razão pela qual não se conheceu dos recursos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Apelação
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Não Cumulatividade Medida Provisória Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/constitucionalidade da revogação parcial do art.9º da LC 192/2022 pela MP 1.118/2022 e efeitos da LC 194/2022
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de combustíveis (diesel)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal às alterações trazidas pela MP 1.118/2022/LC 194/2022

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por deficiência de fundamentação (alegações genéricas, ausência de prequestionamento) e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidência dos óbices de súmulas relacionadas (284/STF, 282/283/356/STF, 211/STJ), razão pela qual não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais interpostos.
  • Publique-se.