REsp 2087992 - DECISAO

REsp 2087992 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de declaração e reconsiderou-se a decisão anterior determinando a devolução dos autos à corte de origem porque o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, impondo que se aguarde o julgamento do paradigma e se observe o art. 1.040 do CPC/2015 para eventual negação de seguimento ou juízo de retratação.

Parties
Embargante: COZINHA CANTINHO ITALIANO LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento do paradigma no regime de recursos repetitivos, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmula 211
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Taxa SELIC Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +2 more

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Parties

COZINHA CANTINHO ITALIANO LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 omissão por falta de prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 incidência do PIS/COFINS sobre valores de taxa SELIC recebidos em repetição de indébito
  3. 3 afetamento à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de declaração e reconsiderou-se a decisão anterior determinando a devolução dos autos à corte de origem porque o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, impondo que se aguarde o julgamento do paradigma e se observe o art. 1.040 do CPC/2015 para eventual negação de seguimento ou juízo de retratação.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento do paradigma no regime de recursos repetitivos, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.