REsp 2082516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de modificar o entendimento do tribunal de origem quanto ao creditamento de PIS/COFINS implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável o critério do Tema 779/780 quanto ao conceito de insumo; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Essencialidade, Relevância, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumo Essencialidade Relevância Aplicabilidade Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS e conceito de insumo à luz da essencialidade ou relevância
  3. 3 Competência do tribunal de origem para exame de elementos fáticos e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de modificar o entendimento do tribunal de origem quanto ao creditamento de PIS/COFINS implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável o critério do Tema 779/780 quanto ao conceito de insumo; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015