REsp 2109976 - DECISAO

REsp 2109976 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036-1.041 do CPC/2015), impondo-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme o acórdão paradigma, negando seguimento ou promovendo juízo de retratação conforme o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Juros Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Juros Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre valores relativos à taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Efeito da afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036-1.041 do CPC/2015), impondo-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme o acórdão paradigma, negando seguimento ou promovendo juízo de retratação conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.