REsp 2109059 - DECISAO

REsp 2109059 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de existir controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos, impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou seja promovido juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Juros SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC em levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre juros SELIC na repetição do indébito tributário
  3. 3 Incidência do PIS/COFINS sobre juros cobrados por pagamentos em atraso por clientes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de existir controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos, impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou seja promovido juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.