REsp 2112939 - DECISAO

REsp 2112939 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos autos dos recursos representativos do Tema 1.231, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO BARRASUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.231 E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Processo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, mantendo-se a suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.231).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Afetação De Tema (tema 1.231)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Afetação De Tema (tema 1.231)

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Parties

SUPERMERCADO BARRASUL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.231 E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos autos dos recursos representativos do Tema 1.231, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, mantendo-se a suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.231).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior (STJ)