REsp 2115687 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e da consequente suspensão dos autos nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o recurso especial foi julgado prejudicado, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento se o acórdão recorrida estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou, se divergir, promova o juízo de retratação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Juros Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário PROCESSUAL CIVIL Pis/cofins Base De Cálculo Juros Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre os valores advindos da aplicação da taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS dos juros calculados pela taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e da consequente suspensão dos autos nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o recurso especial foi julgado prejudicado, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento se o acórdão recorrida estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou, se divergir, promova o juízo de retratação.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.